Resp. Penal. Subtração tentada e morte da vítima. Latrocínio consumado. Súmula 610 do STF.

Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize a subtração de bens

AGU obtém penhora de R$ 1,2 milhão em aluguéis do Grupo OK para recuperar verbas desviadas do TRT de SP

objetivo de alcançar bens da empresa LCC Construções e Participantes, pertencente aos filhos do ex-Senador Luis Estevão.

5ª Turma determina penhora de 20% de proventos de aposentadoria

Como não houve o pagamento da dívida ou então de bens passíveis de penhora, na tentativa de receber

Na ausência de direito líquido e certo, concessão de liminar constitui faculdade do juiz

Em busca da indisponibilidade de todos os bens de empregadores que tratavam uma trabalhadora

Entidade assistencial deve pagar ICMS sobre serviços

Mercadorias e Serviços sobre os bens que adquirirem, pois a imunidade dessas entidades não afasta a incidência da cobrança.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica negado.

, quando não encontrados bens penhoráveis em nome dela. O patrimônio da própria empresa responde pelas dívidas tributarias - Art 135, III, do CTN.

Compete ao juízo do inventário julgar ação de sobrepartilha

inventário processar e julgar ação de sobrepartilha (nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes).

Pouco mais de um terço da arrecadação é investido em serviços básicos, segundo Ipea

O que o governo pode gastar com bens públicos e prestação de serviços como educação, saúde

Projeto evita que patrimônio de cônjuge seja penhorado

devedor de pensão alimentícia, impedindo que seus bens sejam penhorados para pagar a pensão.

Medida Provisória nº 363, de 18/04/07

sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Tempo e lucro

O tempo efetivo que se leva para produzir, comprar, aplicar, vender, distribuir e entregar bens de

Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006

Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais

Lei nº 09.804, de 30 de Junho de 1999. (DOU 02.06.99)

Altera a redação do artigo 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Mantida condenação de quadrilha especializada em roubar turistas em Ubatuba

A Decisão unânime é da 11ª Câmara de Direito Criminal.

Lei nº 10.695, de 1º de Julho de 2003.

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

MPF aponta ligação entre Bbom e Telexfree

MPF através de nota oficial afirmou que há ligação entre a Telexfree e a Bbom, que operam esquemas de pirâmide financeira

Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário

A decisão, tomada de forma unânime, não é aplicável aos casos ocorridos após a entrada em vigor do Decreto 6.514/08, que deu tratamento jurídico diferente à questão das sanções administrativas nos casos de infração contra o meio ambiente (artigo 105 e seguintes e artigo 134 e seguintes).

STJ vai julgar recurso de médico de São Paulo condenado por atentado violento ao pudor

STJ considera respeitada soberania nacional nas investigações da "Operação Diamante"

Juíza determina reintegração de posse a condômino inadimplente